STF AI 272911 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACESSO AO JUDICIÁRIO. A
litigância de má-fé não inibe, em si, o acesso ao Judiciário. Ao
reverso, pressupõe-no, sendo o meio de obstaculizar manobras
extravagantes.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONTRADITÓRIO. A litigância de
má-fé não sugere abertura de fase visando ao pronunciamento da
parte, decorrendo dos elementos contidos nos autos, afigurando-se
dispensável, até mesmo, a provocação do interessado.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO. O recurso
extraordinário, de caráter essencialmente técnico, é examinado
dentro das balizas reveladas pelas razões do recorrente, mostrando-
se defeso adentrar matéria nelas não contida, como é o caso da
ausência de fundamentação do acórdão impugnado.
Ementa
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACESSO AO JUDICIÁRIO. A
litigância de má-fé não inibe, em si, o acesso ao Judiciário. Ao
reverso, pressupõe-no, sendo o meio de obstaculizar manobras
extravagantes.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONTRADITÓRIO. A litigância de
má-fé não sugere abertura de fase visando ao pronunciamento da
parte, decorrendo dos elementos contidos nos autos, afigurando-se
dispensável, até mesmo, a provocação do interessado.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO. O recurso
extraordinário, de caráter essencialmente técnico, é examinado
dentro das balizas reveladas pelas razões do recorrente, mostrando-
se defeso adentrar matéria nelas não contida, como é o caso da
ausência de fundamentação do acórdão impugnado.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 18.12.2000.
Data do Julgamento
:
18/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00075 EMENT VOL-02026-11 PP-02356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : BOA VISTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
ADVDOS. : CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS
AGDA. : CARGOMAR COMPANHIA MARÍTIMA S/A
ADVDOS. : LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO E OUTROS
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