STF AI 27301 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS AGRO-PASTORIS. PODE PEDI-LO O PECUARISTA
QUE RENUNCIOU AOS FAVORES DA LEI N 209, MESMO QUE NÃO TENHA
PROMOVIDO O CANCELAMENTO DESSA RENUNCIA.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS AGRO-PASTORIS. PODE PEDI-LO O PECUARISTA
QUE RENUNCIOU AOS FAVORES DA LEI N 209, MESMO QUE NÃO TENHA
PROMOVIDO O CANCELAMENTO DESSA RENUNCIA.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00655 EMENT VOL-00530-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: GERALDO ATAYDE
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL
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