STF AI 273100 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA:
DESCABIMENTO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO.
1. Para concluir pela improcedência da Ação
Rescisória, valeu-se, o acórdão extraordinariamente
recorrido, de fundamento estritamente infraconstitucional,
qual seja o da inexistência de vício de vontade na
celebração do acordo rescindendo.
2. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no
sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta
à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e
mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA:
DESCABIMENTO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO.
1. Para concluir pela improcedência da Ação
Rescisória, valeu-se, o acórdão extraordinariamente
recorrido, de fundamento estritamente infraconstitucional,
qual seja o da inexistência de vício de vontade na
celebração do acordo rescindendo.
2. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no
sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta
à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e
mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 04.12.2001.
Data do Julgamento
:
04/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00035 EMENT VOL-02061-03 PP-00574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BELO HORIZONTE E
CONTAGEM E OUTRO
ADVDOS.: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS
AGDA. : HAMMER INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA
ADVDOS.: EDUARDO JOSÉ NEVES E OUTRO
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