STF AI 273241 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria
Constitucional (Súmulas 282 e 356). Fundamentação recursal
deficiente (Súmula 287). Fundamentos não afastados pelo agravante.
Regimental não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento de matéria
Constitucional (Súmulas 282 e 356). Fundamentação recursal
deficiente (Súmula 287). Fundamentos não afastados pelo agravante.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou priovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.06.2000.
Data do Julgamento
:
20/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2000 PP-00069 EMENT VOL-02001-07 PP-01411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MÁRCIO TADEU RIZZO
ADVDA. : MARIA ELIZABETH DE O COUTO
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGDO. : WALTER CLARO CUNHA JUNIOR (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
ADVDO. : JORGE LUIS CLARO CUNHA
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