STF AI 273287 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA
VIOLAÇÃO AO
POSTULADO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
- CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando
ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária.
Precedentes.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto
com o objetivo de
discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório
, mesmo que o
apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA
VIOLAÇÃO AO
POSTULADO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
- CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando
ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária.
Precedentes.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto
com o objetivo de
discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório
, mesmo que o
apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal.
Precedentes.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 15.05.2001.
Data do Julgamento
:
15/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00038 EMENT VOL-02037-07 PP-01386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : DENT CLIN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA RD S/C LTDA
ADVDOS. : JOSÉ ARLINDO DO CARMO E OUTRO
AGDO. : OWG TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA
ADVDAS. : PETROLINA DA SILVA MARTINS E OUTRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: (06).
Análise:(CRP).
Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/09/01, (MLR).
Alteração: 20/08/03, (MLR).
Alteração: 26/02/2018, JRM.
Observação
:
AI 234503 AgR
ANO-2003 UF-PA TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-004
DJ 16-05-2003 PP-00101 EMENT VOL-02110-03 PP-00523
AI 414106 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 28-03-2003 PP-00069 EMENT VOL-02104-11 PP-02145
AI 285401 AgR
JULG-28-05-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJ 28-06-2002 PP-00133 EMENT VOL-02075-08 PP-01611
AI 342202 AgR
JULG-14-05-2002 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJ 21-06-2002 PP-00122 EMENT VOL-02074-07 PP-01387
AI 264537 AgR
JULG-26-02-2002 UF-PA TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJ 12-04-2002 PP-00057 EMENT VOL-02064-06 PP-01121
AI 238499 AgR
JULG-15-05-2001 UF-MG TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJ 29-06-2001 PP-00036 EMENT VOL-02037-05 PP-00990
AI 231779 AgR
JULG-15-05-2001 UF-MS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJ 29-06-2001 PP-00036 EMENT VOL-02037-05 PP-00974
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