STF AI 27336 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
A PRESUNÇÃO DE EXCLUSIVIDADE A FAVOR DO TITULAR DE DOMICILIO E O USO,
GOZO E DISPONIBILIDADE ASSEGURADOS AO PROPRIETARIO DE BENS, SOFREM
AS RESTRIÇÕES DECORRENTES DO ART. 572 DO COD. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
A PRESUNÇÃO DE EXCLUSIVIDADE A FAVOR DO TITULAR DE DOMICILIO E O USO,
GOZO E DISPONIBILIDADE ASSEGURADOS AO PROPRIETARIO DE BENS, SOFREM
AS RESTRIÇÕES DECORRENTES DO ART. 572 DO COD. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0889, LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREITO DE CONSTRUIR
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00572
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00302 INC-00011 LET-A
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 15.03.94, (MV).
Alteração: 18/05/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
02/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01622 EMENT VOL-00539-01 PP-00053 RTJ VOL-00028-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: SOULEIMAN SAAD
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RECREIO