- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF AI 27336 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
A PRESUNÇÃO DE EXCLUSIVIDADE A FAVOR DO TITULAR DE DOMICILIO E O USO, GOZO E DISPONIBILIDADE ASSEGURADOS AO PROPRIETARIO DE BENS, SOFREM AS RESTRIÇÕES DECORRENTES DO ART. 572 DO COD. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Decisão
Indexação AD0889, LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREITO DE CONSTRUIR Legislação LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00572 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00302 INC-00011 LET-A CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 4. REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 15.03.94, (MV). Alteração: 18/05/2015, FSB.

Data do Julgamento : 02/05/1963
Data da Publicação : DJ 05-06-1963 PP-01622 EMENT VOL-00539-01 PP-00053 RTJ VOL-00028-01 PP-00101
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : AGTE.: SOULEIMAN SAAD AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RECREIO