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Jurisprudência


STF AI 27345 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
A PROVA PARA ILIDIR A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SER INEQUIVOCA.
Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 17-12-1963 PP-04449 EMENT VOL-00566-01 PP-00165
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGRAVANTE: COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA ADV.: DR. JULIO F. DA SILVA LEITÃO AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO ADV.: DR. J.C. RODRIGUES ALVES