STF AI 27345 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A PROVA PARA ILIDIR A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SER
INEQUIVOCA.
Ementa
A PROVA PARA ILIDIR A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SER
INEQUIVOCA.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
14/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04449 EMENT VOL-00566-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA
ADV.: DR. JULIO F. DA SILVA LEITÃO
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: DR. J.C. RODRIGUES ALVES