STF AI 27346 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O PRAZO PARA APELAR O ASSISTENTE FLUI AUTOMATICAMENTE DO TERMINO DO
PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (COD. PROC. PENAL, ART. 598).
Ementa
O PRAZO PARA APELAR O ASSISTENTE FLUI AUTOMATICAMENTE DO TERMINO DO
PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (COD. PROC. PENAL, ART. 598).Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00952 EMENT VOL-00532-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
AGDO. : BORIS ARKADER
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