STF AI 27352 / MT - MATO GROSSO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03038 EMENT VOL-00518-04 PP-01457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
AGRAVADO : JOÃO ERISÓSTOMO
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