STF AI 273561 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE
BENEFÍCIO -
PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE
DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE
LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AGRAVO IMPROVIDO.
- O Poder Judiciário - que não dispõe de função
legislativa - não pode
conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que
se trate
de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via
jurisdicional, de vantagens
pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de
agentes estatais.
- A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que
consagra específica projeção
do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta
Política de 1988, revestindo-
se, em conseqüência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade
sob a vigente ordem
constitucional. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE
BENEFÍCIO -
PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE
DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE
LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AGRAVO IMPROVIDO.
- O Poder Judiciário - que não dispõe de função
legislativa - não pode
conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que
se trate
de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via
jurisdicional, de vantagens
pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de
agentes estatais.
- A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que
consagra específica projeção
do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta
Política de 1988, revestindo-
se, em conseqüência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade
sob a vigente ordem
constitucional. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.08.2002.
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00117 EMENT VOL-02085-03 PP-00603
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : PAULO ANTONIO BATISTA DA LUZ
ADVDOS. : ANTONIO OCTÁVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA. : CIBELE MOSNA
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