STF AI 273652 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril e
maio de 1990.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril e
maio de 1990.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.09.2000.
Data do Julgamento
:
05/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2000 PP-00020 EMENT VOL-02012-07 PP-01511
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS. : JULIO ADOLFO VETTER E OUTROS
ADVDOS. : CÉSAR ROMEU NAZARIO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: (07).
Análise:(LNT).
Revisão:(RCO).
Inclusão: 29/01/01, (MLR).
Alteração: 13/11/2017, JRM.
Observação
:
AI 272242 AgR
ANO-2000 UF-PB TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 24-11-2000 PP-00097 EMENT VOL-02013-07 PP-01513
AI 273984 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 17-11-2000 PP-00020 EMENT VOL-02012-07 PP-01557
AI 273097 AgR
ANO-2000 UF-PR TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 17-11-2000 PP-00019 EMENT VOL-02012-07 PP-01471
AI 268011 AgR
ANO-2000 UF-DF TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 17-11-2000 PP-00014 EMENT VOL-02012-04 PP-00909
AI 267667 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 17-11-2000 PP-00014 EMENT VOL-02012-04 PP-00859
AI 259383 AgR
ANO-2000 UF-DF TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 17-11-2000 PP-00012 EMENT VOL-02012-03 PP-00493
AI 222838 AgR
ANO-2000 UF-PR TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 17-11-2000 PP-00012 EMENT VOL-02012-02 PP-00414
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