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Jurisprudência


STF AI 273734 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, maio, junho e julho de 1990 e fevereiro e março de 1991.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.09.2000.

Data do Julgamento : 05/09/2000
Data da Publicação : DJ 17-11-2000 PP-00020 EMENT VOL-02012-07 PP-01525
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS AGDOS. : NERI SOARES DA SILVA E OUTROS ADV. : IVAN RAIMUNDO PRIETO DE ANDRADE SILVA
Referência legislativa : Número de páginas: (07). Análise:(LNT). Revisão:(RCO). Inclusão: 29/01/01, (SVF). Alteração: 14/03/01, (SVF). Alteração: 13/11/2017, JRM.
Observação : AI 274681 AgR ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007 DJ 24-11-2000 PP-00098 EMENT VOL-02013-08 PP-01666 AI 267783 AgR ANO-2000 UF-BA TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007 DJ 24-11-2000 PP-00095 EMENT VOL-02013-06 PP-01300 AI 269075 AgR ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007 DJ 17-11-2000 PP-00015 EMENT VOL-02012-05 PP-00954
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