STF AI 27386 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEGUNDO O CONTRATO, A QUITAÇÃO NÃO EXCLUIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Ementa
SEGUNDO O CONTRATO, A QUITAÇÃO NÃO EXCLUIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS.Decisão
Negaram provimento ao agravo, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
21/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04449 EMENT VOL-00566-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
ADV.: JOSÉ CLAUDIO F. DE ALENCAR
AGRAVADO: BRITO PEREIRA E CIA LTDA.
ADV.: MARIO GOULART
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/04/2015, OJR.