STF AI 27389 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ABONO DA LEI N. 3531. INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DO SALARIO.
Ementa
ABONO DA LEI N. 3531. INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DO SALARIO.Decisão
Improvido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03958 EMENT VOL-00526-01 PP-00246 ADJ 04-04-1963 PP-00092 RTJ VOL-00026-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
AGTE.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA)
AGDO.: NELSON FRANCISCO DE ASSIS
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