STF AI 273971 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 5º, XXII, da
Constituição.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 5º, XXII, da
Constituição.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 17.10.2000.
Data do Julgamento
:
17/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2000 PP-00077 EMENT VOL-02014-09 PP-01844
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
ADVDOS. : MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - VERA HELENA PEREIRA VIDIGAL BUCCI
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