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Jurisprudência


STF AI 27407 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
A possibilidade de correção de êrro material da sentença não pode prejudicar a coisa julgada.
Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 07/08/1962
Data da Publicação : DJ 20-09-1962 PP-02662 EMENT VOL-00517-01 PP-00254
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AGRAVANTE: SÁBIA JANGIULIA AGRAVADO: S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS FRANCISCO MATARAZZO
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