STF AI 274090 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo regimental a que se nega provimento,
ante a ausência de
prequestionamento do art. 153, III, da Constiuição (Súmula STF nº 282
e 356).
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
ante a ausência de
prequestionamento do art. 153, III, da Constiuição (Súmula STF nº 282
e 356).Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECORRIDA, EXAME, CONTROVÉRSIA,
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ISONOMIA, IRRETROATIVIDADE, LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA, LIMITAÇÃO, AGRAVANTE, ARGÜIÇÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
CONCEITO, RENDA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00153 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00043
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 25/03/03, (MLR).
Alteração: 18/08/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 274090 AgR-ED
ANO-2003 UF-CE TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 04-04-2003 PP-00050 EMENT VOL-02105-04 PP-00813
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-05 PP-00973
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : PAJUÇARA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVDOS. : THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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