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Jurisprudência


STF AI 27443 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AO SUBSTITUTO QUE FAZ JUS AO SALARIO DO SUBSTITUIDO, CABE TAMBÉM O ABONO A ESTE DEVIDO. EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 18/04/1963
Data da Publicação : DJ 20-06-1963 PP-01817 EMENT VOL-00541-01 PP-00036
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : AGTE.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. AGDOS.: JOSÉ FERREIRA GOMES E OUTROS
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