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Jurisprudência


STF AI 27447 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO CABIA A REVERSAO DE INDENIZAÇÃO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS.
Decisão
A Turma, unânimemente, negou provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 11/06/1963
Data da Publicação : DJ 07-11-1963 PP-03846 EMENT VOL-00561-01 PP-00155
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s) : AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS ADV. : CLEOMENES TEIXEIRA DE ALMEIDA AGDO. : GERSON FERNANDES DOS SANTOS ADV. : ORIVALDO JOSÉ D. PIRES
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