STF AI 27482 / MA - MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS QUE NÃO APLICA A EXCLUSAO DE
RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. PREJULGAMENTO.
INOCORRENCIA.
Ementa
DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS QUE NÃO APLICA A EXCLUSAO DE
RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. PREJULGAMENTO.
INOCORRENCIA.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02657 EMENT VOL-00517-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
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