STF AI 27484 / MT - MATO GROSSO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Servidor público vitalício ou estável só póde ser exonerado mediante a observância das prescrições legais. Recurso
extraordinário denegado. Agravo. Seu desprovimento.
Ementa
Servidor público vitalício ou estável só póde ser exonerado mediante a observância das prescrições legais. Recurso
extraordinário denegado. Agravo. Seu desprovimento.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1962 PP-03951 EMENT VOL-00519-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGVTE.: ESTADO DE MATO GROSSO
AGVDOS.: ALCÍDIO PIMENTEL E OUTROS
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