STF AI 27485 / PB - PARAÍBA AGRAVO DE INSTRUMENTO
O PRAZO EM DOBRO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 32 DO COD. PROC. CIVIL,
NÃO SE APLICA AS AUTARQUIAS.
Ementa
O PRAZO EM DOBRO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 32 DO COD. PROC. CIVIL,
NÃO SE APLICA AS AUTARQUIAS.Decisão
Negado provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03739 EMENT VOL-00525-03 PP-01009 ADJ 03-01-1963 PP-00028 RTJ VOL-00024-01 PP-00441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
AGRAVADOS: WILMAR BARRETO DINIZ E OUTROS
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