STF AI 274900 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL -
INVIABILIDADE. Se a decisão impugnada mediante recurso
extraordinário esteia-se em fiel aplicação do artigo 544 do Código
de Processo Civil, descabe falar em enquadramento na alínea "a" do
inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL -
INVIABILIDADE. Se a decisão impugnada mediante recurso
extraordinário esteia-se em fiel aplicação do artigo 544 do Código
de Processo Civil, descabe falar em enquadramento na alínea "a" do
inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00012 EMENT VOL-02029-12 PP-02484
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDA. : GRÁFICA EDITORA HAMBURG LTDA
ADVDOS. : LUIZA GOES DE ARAUJO PINHO E OUTROS
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