STF AI 27491 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DIVISORIA ANULADA COM DEMARCATORIA. ALTERAÇÃO DA ÁREA, NO CURSO
DA LIDE, APÓS A CITAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DIVISORIA ANULADA COM DEMARCATORIA. ALTERAÇÃO DA ÁREA, NO CURSO
DA LIDE, APÓS A CITAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1962 PP-03154 EMENT VOL-00519-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: JARBAS MACHADO, SUA MULHER E OUTROS
AGRAVADOS: ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS
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