STF AI 274975 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. IPTU. Isenção.
Interpretação das Leis Municipais nºs 3.995/85 e 5.839/90. Agravo
regimental não provido. Aplicação da súmula 280. Não cabe RE que
teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local,
seria indireta à Constituição da República
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. IPTU. Isenção.
Interpretação das Leis Municipais nºs 3.995/85 e 5.839/90. Agravo
regimental não provido. Aplicação da súmula 280. Não cabe RE que
teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local,
seria indireta à Constituição da RepúblicaDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009 ART-00102
INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00111
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00026 ART-00038
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-003995 ANO-1985
ART-00008 ART-00009
(MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG).
LEG-MUN LEI-005839 ANO-1990
(MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 23/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00013 EMENT VOL-02129-02 PP-00676
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDA. : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDOS. : ESPÓLIO DE AMÁLIA PEREZ DIEGUEZ E OUTRO
ADVDOS. : GUILHERME VILELA DE PAULA E OUTROS
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