STF AI 275024 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES DO ESTADO DO
AMAZONAS - EXTENSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR INATIVO - LEI ESTADUAL Nº
2.343/95 E DECRETO GOVERNAMENTAL Nº 18.082/97 - AUSÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.
- Revela-se inadmissível o recurso
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
normativo da Constituição da República.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES DO ESTADO DO
AMAZONAS - EXTENSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR INATIVO - LEI ESTADUAL Nº
2.343/95 E DECRETO GOVERNAMENTAL Nº 18.082/97 - AUSÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.
- Revela-se inadmissível o recurso
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
normativo da Constituição da República.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-002343 ANO-1995
(AM).
LEG-EST DEC-018082 ANO-1997
(AM).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 02/04/04, (SVF).
Alteração: 06/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
11/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00121 EMENT VOL-02117-44 PP-09505
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADVDO. : PGE-AM - RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS NETO
AGDO. : JOSÉ MELLO DAMASCENO
ADVDOS. : DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA E OUTRO
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