STF AI 27518 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUÍZO DA FALÊNCIA. SUA UNIVERSALIDADE. A COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL NÃO
PODE SER INTERPRETADA EXTENSIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
FEDERAL VIOLADO.
Ementa
JUÍZO DA FALÊNCIA. SUA UNIVERSALIDADE. A COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL NÃO
PODE SER INTERPRETADA EXTENSIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
FEDERAL VIOLADO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03010 EMENT VOL-00518-05 PP-01687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO AMERICANO DE CRÉDITO S.A.
AGRAVADOS: REMO BOCCADORO E SUA MULHER
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