STF AI 27522 / MA - MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCREVE NO PRAZO DE 5 ANOS, ESTABELECIDO NO ART.
178, N. VIII, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO CIVIL. SUA APLICAÇÃO A ESPÉCIE
SUB JUDICE. REC. EXTR. INADMISSIVEL.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCREVE NO PRAZO DE 5 ANOS, ESTABELECIDO NO ART.
178, N. VIII, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO CIVIL. SUA APLICAÇÃO A ESPÉCIE
SUB JUDICE. REC. EXTR. INADMISSIVEL.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
10/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02663 EMENT VOL-00517-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ ROMUALDO DA SILVA
AGRAVADOS: EUGÊNIO DE SÁ COUTINHO E S/ MULHER
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