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Jurisprudência


STF AI 27540 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. É a direta ofensa à letra da Lei, e não a vulneração deduzida da má interpretação do contrato, que justifica o apelo extremo.
Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.

Data do Julgamento : 14/08/1962
Data da Publicação : DJ 20-09-1962 PP-02663 EMENT VOL-00517-01 PP-00325
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGRAVANTE: S/A GUANABARA AGRAVADA: EMPRÊSA DE CINEMAS SÃO LUIZ LTDA
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