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Jurisprudência


STF AI 27551 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÓ NOS AUTOS ORIGINAIS E POSSIVEL AFERIR NO TOCANTE A SEU CABIMENTO. PROVIMENTO DE AGRAVO PARA ESSE FIM.
Decisão
Deram provimento, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 30/10/1962
Data da Publicação : DJ 24-05-1963 PP-01448 EMENT VOL-00537-01 PP-00144
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CUNHA MELO
Parte(s) : AGRAVANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS AGRAVADO : HEITOR GARCIA
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