main-banner

Jurisprudência


STF AI 27553 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
DESPEJO (POR) TRANSFERENCIA NÃO CONSENTIDA DA LOCAÇÃO A SOCIEDADE ANONIMA DE QUE FAZ PARTE O LOCATARIO E NA QUAL NEM AO MENOS SE ALEGOU QUE TENHA INTERESSE PREPONDERANTE.
Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.

Data do Julgamento : 14/08/1962
Data da Publicação : DJ 13-09-1962 PP-02562 EMENT VOL-00516-01 PP-00300
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AGRAVANTES: IDAL NUDELMAN E OUTRO AGRAVADO: CAETANA SPLENDORA MEIRA
Referência legislativa : Número de páginas: 8. Alteração: 19/06/2015, OJR.
Mostrar discussão