STF AI 275635 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUROS. LIMITAÇÃO. CF, ARTIGO 192, § 3º. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. O Pleno desta Corte já decidiu que o artigo 192, § 3º, da
Constituição Federal, que limita as taxas de juros em 12% ao ano,
necessita de regulamentação (ADI nº4).
2. A questão constitucional ventilada nas razões do recurso
extraordinário não foi examinada no acórdão recorrido, nem foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.
Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUROS. LIMITAÇÃO. CF, ARTIGO 192, § 3º. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. O Pleno desta Corte já decidiu que o artigo 192, § 3º, da
Constituição Federal, que limita as taxas de juros em 12% ao ano,
necessita de regulamentação (ADI nº4).
2. A questão constitucional ventilada nas razões do recurso
extraordinário não foi examinada no acórdão recorrido, nem foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.
Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. 2ª. Turma, 22.08.2000.
Data do Julgamento
:
22/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00012 EMENT VOL-02029-12 PP-02499
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : TRANSNORTE SUL LTDA
ADVDOS. : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVDO. : LUCIOMAR ALVES DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00117
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00154
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00071 INC-00002 ART-00164
PAR-00002 ART-00192 PAR-00001 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01062
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
LEG-FED LEI-008177 ANO-1991
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000596
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CIR-001365 ANO-1988
(BANCO CENTRAL).
Observação
:
Veja: ADI 4; (RTJ 147/719).
Número de páginas: (21).
Análise:(CRP).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 05/09/01, (MLR).
Alteração: 12/09/01, (MLR).
Alteração: 23/01/2018, CLS.
Mostrar discussão