STF AI 275637 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: interposição
simultânea com embargos de divergência, contra o mesmo acórdão de
Turma do STJ: inexigibilidade de sua ratificação após a decisão do
Tribunal a quo que não conheceu dos embargos de divergência:
transplante da solução legislativa, do art. 802, § 2º, do CPC de
1939, para a hipótese similar de interposição simultânea do RE e do
extinto recurso de revista.
Ainda assim, nega-se provimento ao agravo, ante a
falta de prequestionamento da matéria constitucional e a
existência, no acórdão recorrido, de fundamento infraconstitucional
não impugnado (Súmula 283).
Ementa
Recurso extraordinário: interposição
simultânea com embargos de divergência, contra o mesmo acórdão de
Turma do STJ: inexigibilidade de sua ratificação após a decisão do
Tribunal a quo que não conheceu dos embargos de divergência:
transplante da solução legislativa, do art. 802, § 2º, do CPC de
1939, para a hipótese similar de interposição simultânea do RE e do
extinto recurso de revista.
Ainda assim, nega-se provimento ao agravo, ante a
falta de prequestionamento da matéria constitucional e a
existência, no acórdão recorrido, de fundamento infraconstitucional
não impugnado (Súmula 283).Decisão
Após o voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, negando provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 24.04.2001.
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 26.06.2001.
Data do Julgamento
:
26/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00005 EMENT VOL-02054-03 PP-00537
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDAS. : USINA AÇUCAREIRA BELA VISTA S/A E OUTRAS
ADVDOS. : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00005 INC-00019 LET-A
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 ART-00105 INC-00003
LET-C ART-00155 PAR-00002 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00808 "CAPUT" PAR-00002 ART-00809
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00541 ART-00546
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000319 ANO-1936
ART-00001 LET-A LET-B
LEG-FED LEI-000623 ANO-1949
LEG-FED LEI-001161 ANO-1952
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00026 ART-00029
LEG-FED LEI-008177 ANO-1991
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
LEG-FED DEL-004565 ANO-1942
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000355
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-038355 ANO-1994
ART-00002
(SP).
Observação
:
Número de páginas: (19).
Análise:(CMM). Revisão:().
Inclusão: 11/04/02, (MLR).
Alteração: 02/04/2018, CLS.
Mostrar discussão