STF AI 27597 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. IMÓVEL RECEBIDO SEM A
QUANTIDADE ENUNCIADA NA ESCRITURA, MAS, VENDIDO A TERCEIRO, QUE NADA
RECLAMA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. IMÓVEL RECEBIDO SEM A
QUANTIDADE ENUNCIADA NA ESCRITURA, MAS, VENDIDO A TERCEIRO, QUE NADA
RECLAMA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03010 EMENT VOL-00518-05 PP-01826
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: DULCE FONSECA RAPOSO DE MELLO
AGRAVADOS: NEMER ABUJAMRA E OUTROS
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