STF AI 27603 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
BUSCA, APREENSAO OU SEQUESTRO, DECRETADOS COMO MEDIDA CAUTELAR NO
PROCESSO PENAL, NÃO CONSTITUEM ATOS DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PASSIVEIS
DE CONTENÇÃO POR VIA DE INTERDITO PROIBITORIO. EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
BUSCA, APREENSAO OU SEQUESTRO, DECRETADOS COMO MEDIDA CAUTELAR NO
PROCESSO PENAL, NÃO CONSTITUEM ATOS DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PASSIVEIS
DE CONTENÇÃO POR VIA DE INTERDITO PROIBITORIO. EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02224 EMENT VOL-00545-01 PP-00113 RTJ VOL-00029-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FRIMA - FRIGORÍFICO MATOGROSSENSE S.A.
ADV.: CÂNDIDO DE OLIVEIRA BIANETO
AGRAVADA: CASA NENO S.A. - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
ADV.: PAULO A. DO PRADO
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