STF AI 27606 / ES - ESPÍRITO SANTO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MENOR NÃO APRENDIZ. DIREITO A SALARIO MINIMO INTEGRAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO COM QUE SE
PRETENDE A SUBIDA, QUE SERIA INUTIL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MENOR NÃO APRENDIZ. DIREITO A SALARIO MINIMO INTEGRAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO COM QUE SE
PRETENDE A SUBIDA, QUE SERIA INUTIL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03039 EMENT VOL-00518-05 PP-01839
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: EMPRÊSA CINEMAS DE VITÓRIA LTDA
AGRAVADOS: WALTER TORQUATO E OUTROS
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