STF AI 27608 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MAJORAÇÃO DE ALUGUEL
LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALUGUEL. ENQUANTO ILIQUIDA, A QUANTIA DE
REFERENCIA, NÃO PODE O LOCADOR TACHAR DE MOROSO, DE IMPONTUAL NO
PAGAMENTO, AO LOCATARIO. - TEM QUE ANTES, PARA EFEITO DO PRIMEIRO
PAGAMENTO DA MAJORAÇÃO, ELUCIDA-LO ACERCA.
Ementa
MAJORAÇÃO DE ALUGUEL
LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALUGUEL. ENQUANTO ILIQUIDA, A QUANTIA DE
REFERENCIA, NÃO PODE O LOCADOR TACHAR DE MOROSO, DE IMPONTUAL NO
PAGAMENTO, AO LOCATARIO. - TEM QUE ANTES, PARA EFEITO DO PRIMEIRO
PAGAMENTO DA MAJORAÇÃO, ELUCIDA-LO ACERCA.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
14/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02224 EMENT VOL-00545-01 PP-00118 ADJ 14-06-1963 PP-00384 RTJ VOL-00027-01 PP-00433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: AZIZ CALUZ E OUTROS
AGRAVADA: ULFILAS R.A. FELS
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