STF AI 276145 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Surge inadequada a impugnação a
acórdão formalizado por força do controle concentrado de
constitucionalidade mediante o qual deferida medida acauteladora.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Surge inadequada a impugnação a
acórdão formalizado por força do controle concentrado de
constitucionalidade mediante o qual deferida medida acauteladora.Decisão
Desprovido o agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 11.09.2001.
Data do Julgamento
:
11/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00009 EMENT VOL-02052-04 PP-00707
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE PACAJÚS
AGTE. : CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÚS
ADVDOS. : FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA E OUTRO
AGDO. : DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO -
PSB
ADVDOS. : ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO E OUTRO