STF AI 276273 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Trabalhista. Condições de
admissibilidade de embargos trabalhistas. Debate
infraconstitucional. Regimental não provido.
Ementa
Processual. Trabalhista. Condições de
admissibilidade de embargos trabalhistas. Debate
infraconstitucional. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2001 PP-00130 EMENT VOL-02019-15 PP-03070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
AGDO. : MILTON JESUS SOARES DE LIMA
ADVDOS. : GERALDO ROBERTO CORREIA VAZ DA SILVA E OUTROS
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