STF AI 27628 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI
3.531, DE 1959, NO SENTIDO DE NÃO SER DEVIDO ABONO A EMPREGADOS DA
ESTR. DE FER. LEOPOLDINA, QUE NÃO EXERCEM FUNÇÃO GRATIFICADA.
Ementa
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI
3.531, DE 1959, NO SENTIDO DE NÃO SER DEVIDO ABONO A EMPREGADOS DA
ESTR. DE FER. LEOPOLDINA, QUE NÃO EXERCEM FUNÇÃO GRATIFICADA.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02562 EMENT VOL-00516-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ALCEBIADES BARBOSA E OUTROS
AGRAVADO: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
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