STF AI 276507 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Ação rescisória: cabimento: questão atinente à
aplicabilidade da Súmula nº 343-STF, de natureza infraconstitucional,
que não viabiliza o RE.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de
prequestionamento da questão referente à existência ou não de
direito adquirido às diferenças salariais relativas ao IPC de
março/90: incidência da Súmula nº 282.
3. Agravo regimental: motivação da decisão agravada:
necessidade de impugnação.
Ementa
1. Ação rescisória: cabimento: questão atinente à
aplicabilidade da Súmula nº 343-STF, de natureza infraconstitucional,
que não viabiliza o RE.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de
prequestionamento da questão referente à existência ou não de
direito adquirido às diferenças salariais relativas ao IPC de
março/90: incidência da Súmula nº 282.
3. Agravo regimental: motivação da decisão agravada:
necessidade de impugnação.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 04.09.2001.
Data do Julgamento
:
04/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-10-2001 PP-00042 EMENT VOL-02046-08 PP-01698
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO - MINEIRA
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
AGDOS. : ANTÔNIO ANDRADE E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ NESTOR VIEIRA E OUTROS
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