STF AI 276842 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Cálculo da Gratificação de Pós-Graduação.
Necessidade de reexame da legislação
infraconstitucional (Lei Estadual 6.745/85).
Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula
280-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Cálculo da Gratificação de Pós-Graduação.
Necessidade de reexame da legislação
infraconstitucional (Lei Estadual 6.745/85).
Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula
280-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 12.09.2000.
Data do Julgamento
:
12/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00084 EMENT VOL-02016-15 PP-03228
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : PGE-SC - EDITH GONDIM
AGDOS. : MANOEL VALACIO DUARTE E OUTROS
ADVDOS. : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA E OUTROS
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