STF AI 276879 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEFERE INTERVENÇÃO
ESTADUAL
EM MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE R.E.: INADMISSIBILIDADE (ART. 102,
III, "a").
AGRAVO.
1. A decisão de Tribunal de Justiça, que defere pedido de
intervenção estadual em município,
não tem natureza jurisdicional, mas, sim, político-administrativa,
contra a qual não cabe recurso
extraordinário, nos termos do artigo 102, III, da CF/88.
2. Precedentes: Petições nos 1.256 e 1.272 (Q.O.).
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEFERE INTERVENÇÃO
ESTADUAL
EM MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE R.E.: INADMISSIBILIDADE (ART. 102,
III, "a").
AGRAVO.
1. A decisão de Tribunal de Justiça, que defere pedido de
intervenção estadual em município,
não tem natureza jurisdicional, mas, sim, político-administrativa,
contra a qual não cabe recurso
extraordinário, nos termos do artigo 102, III, da CF/88.
2. Precedentes: Petições nos 1.256 e 1.272 (Q.O.).
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1º. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-10-2001 PP-00042 EMENT VOL-02046-08 PP-01705
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADVDA. : LILIMAR MAZZONI
AGDOS. : EZIO PASTORE E CÔNJUGE
ADVDOS. : PEDRO STÁBILE NETO E OUTROS
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