STF AI 27728 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O ADICIONAL DEVIA SER CALCULADO SOBRE A QUANTIA DESTINADA A
HABITAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO.
Ementa
O ADICIONAL DEVIA SER CALCULADO SOBRE A QUANTIA DESTINADA A
HABITAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03846 EMENT VOL-00561-01 PP-00173 RTJ VOL-00031-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL (ESTRADA DE FERRO LEPOLDINA
AGDO.: SIDNEY ALVES CUNHA
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