STF AI 277287 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor Público. Proventos. Incorporação da
gratificação de representação de gabinete. Debate
infraconstitucional. Regimental não provido.
Ementa
Servidor Público. Proventos. Incorporação da
gratificação de representação de gabinete. Debate
infraconstitucional. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2001 PP-00131 EMENT VOL-02019-15 PP-03092
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDOS. : PGE-CE - MARIA LÚCIA FIALHO COLARES E OUTROS
AGDOS. : RAIMUNDO NONATO AGUIAR E OUTRO
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