STF AI 277307 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Sendo regido o vínculo empregatício pela
Consolidação das Leis do Trabalho, não há como pretender afastar a
incidência do disposto no art. 7º, XIX, a, da Constituição.
Ementa
Sendo regido o vínculo empregatício pela
Consolidação das Leis do Trabalho, não há como pretender afastar a
incidência do disposto no art. 7º, XIX, a, da Constituição.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 03.10.2000.
Data do Julgamento
:
03/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2000 PP-00099 EMENT VOL-02013-09 PP-01782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTES. : ISLANDE BRAGA DE SANTO ANTONIO E OUTROS
ADVDOS. : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTROS
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
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