STF AI 27737 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
É insubsistente a demissão sem causa legal de funcionário em estágio probatório.
Ementa
É insubsistente a demissão sem causa legal de funcionário em estágio probatório.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03440 EMENT VOL-00522-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
AGRAVADO : ERMETTIS FERRARINI
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