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Jurisprudência


STF AI 277401 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Agravo regimental. - Inexistência de premissa equivocada no despacho agravado que se limitou a examinar as questões constitucionais em face do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 19.09.2000.

Data do Julgamento : 19/09/2000
Data da Publicação : DJ 20-10-2000 PP-00121 EMENT VOL-02009-07 PP-01601
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : AGRO-PECUÁRIA CFM LTDA ADVDOS. : SÉRGIO PALOMARES E OUTROS AGDO. : JOÃO BORGES ADVDOS. : JOSÉ SOARES DE SOUSA E OUTROS
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