STF AI 27752 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O PROMITENTE VENDEDOR DEVIA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A
PROPRIEDADE IMÓVEL.
Ementa
O PROMITENTE VENDEDOR DEVIA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A
PROPRIEDADE IMÓVEL.Decisão
Negou-se provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
24/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03852 EMENT VOL-00561-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE.: ESPÓLIO DE JOSÉ LOZANO
ADV.: MANOEL N. TAVARES CAVALCANTI
AGDO.: JOSÉ DA COSTA TEIXEIRA
ADV.: JORGE FERREIRA LEITÃO
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