STF AI 277552 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO.
1. A agravante não conseguiu abalar os fundamentos da decisão que
, na instância de origem, negou
seguimento ao R.E., nem os da ora agravada, que a manteve.
2. Na verdade, não se focalizou, no aresto do Tribunal Superior
do Trabalho, questão constitucional
que pudesse ser reexaminada em R.E.
3. De resto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de não admitir em R.E.,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância
de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO.
1. A agravante não conseguiu abalar os fundamentos da decisão que
, na instância de origem, negou
seguimento ao R.E., nem os da ora agravada, que a manteve.
2. Na verdade, não se focalizou, no aresto do Tribunal Superior
do Trabalho, questão constitucional
que pudesse ser reexaminada em R.E.
3. De resto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de não admitir em R.E.,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância
de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual.
4. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00035 EMENT VOL-02053-14 PP-03031
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVDOS. : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
AGDOS. : JOSINO ALVES DE SOUZA E OUTROS
ADVDOS. : ALINO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS
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